AREsp 2337879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a tese recursal relativa à presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família não foi examinada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que torna o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de que a propriedade fosse trabalhada pela família, afastando a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: VALDECIR MENEGATTI; Agravado: NICOLAU RODRIGUES DA COSTA; Interessado: JADIR MENEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.337.879 SC / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Hipotecária Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Prequestionamento Ônus Da Prova Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

VALDECIR MENEGATTI

Agravante

NICOLAU RODRIGUES DA COSTA

Agravado

JADIR MENEGATTI

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.337.879 SC / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF sobre a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a tese recursal relativa à presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família não foi examinada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que torna o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de que a propriedade fosse trabalhada pela família, afastando a impenhorabilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno