AREsp 2265391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a alegação de que os veículos seriam imprescindíveis ao exercício da atividade profissional exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher a pretensão sem violar tal entendimento.

Parties
Embargante: GILSON JOSE FRANCISCHETTI; Embargado: PAULO AUGUSTO ROMANI MONTEIRO; Interessado: CEPEDETEC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Outro Nome: CEPEDETEC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Interessado: TERESA MARIA ROSSI FRANCISCHETTI - ESPÓLIO; Interessado: EDUARDO JOSE ROSSI FRANCISCHETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON JOSE FRANCISCHETTI

Embargante

PAULO AUGUSTO ROMANI MONTEIRO

Embargado

CEPEDETEC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Interessado

CEPEDETEC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Outro Nome

TERESA MARIA ROSSI FRANCISCHETTI - ESPÓLIO

Interessado

EDUARDO JOSE ROSSI FRANCISCHETT

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a alegação de que os veículos seriam imprescindíveis ao exercício da atividade profissional exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher a pretensão sem violar tal entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração