AREsp 2446874 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem (TJSP), para que analise os autos e examine o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação do CNIS e possíveis rendimentos, aplicando a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, a relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 desde que preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor; a instância originária não verificou se eventual constrição prejudicaria a subsistência, e o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual o processo retorna para reapreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP para reapreciação do pedido de expedição de ofício ao INSS e aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, IV, Cpc/2015, Expedição De Ofício Ao INSS, Penhora De Salários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Art. 833, Iv, Cpc/2015 Expedição De Ofício Ao INSS Penhora De Salários Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para localizar rendimentos do executado
  2. 2 Caráter absoluto ou relativo da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre relativização da impenhorabilidade e preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem (TJSP), para que analise os autos e examine o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação do CNIS e possíveis rendimentos, aplicando a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, a relativização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 desde que preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor; a instância originária não verificou se eventual constrição prejudicaria a subsistência, e o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual o processo retorna para reapreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJSP para reapreciação do pedido de expedição de ofício ao INSS e aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que, analisando os autos, examine o pedido de expedição de ofício ao INSS para esclarecimentos sobre a existência do CNIS da parte executada e aplique a regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.