REsp 2124252 - DECISAO

REsp 2124252 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável independentemente de se encontrar em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para reanálise à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: ANDERSON APARECIDO RIBEIRO; Exequente: SDA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Limite De Impenhorabilidade De Até 40 Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Execução De Título Executivo Extrajudicial Limite De Impenhorabilidade De Até 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO RIBEIRO

Recorrente

SDA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias em conta corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à destinação de valores como reserva financeira familiar
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado do STJ sobre impenhorabilidade independente da forma de aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável independentemente de se encontrar em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para reanálise à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para que seja analisada a controvérsia à luz do entendimento firmado neste voto.
  • Publique-se. Intimem-se.