REsp 2128302 - DECISAO

REsp 2128302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da impenhorabilidade depende de reexame do suporte fático-probatório (comprovação da origem salarial ou de que se trata da única reserva monetária), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não juntou provas (extratos bancários) capazes de demonstrar a impenhorabilidade, razão por que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Execução Fiscal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de ativos financeiros
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão da impenhorabilidade depende de reexame do suporte fático-probatório (comprovação da origem salarial ou de que se trata da única reserva monetária), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não juntou provas (extratos bancários) capazes de demonstrar a impenhorabilidade, razão por que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.