AREsp 2430442 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o desbloqueio dos valores referentes ao ar-condicionado, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a extensão da impenhorabilidade aos valores indenizatórios de seguro relativos a bens móveis que guarnecem a residência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; desbloqueio dos valores referentes ao ar-condicionado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Seguro Residencial, Bens Móveis Que Guarnecem a Residência
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Seguro Residencial Bens Móveis Que Guarnecem a Residência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores recebidos a título de indenização de seguro residencial, especificamente relativos a aparelho de ar-condicionado, são impenhoráveis por extensão do art. 833, II, do CPC e da Lei 8.009/90.

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o desbloqueio dos valores referentes ao ar-condicionado, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a extensão da impenhorabilidade aos valores indenizatórios de seguro relativos a bens móveis que guarnecem a residência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; desbloqueio dos valores referentes ao ar-condicionado.

Orders

  • Determinar o desbloqueio dos valores referentes ao ar-condicionado
  • Intimem-se.