AREsp 2495643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a penhora pretendida sobre parcela da remuneração comprometeria a subsistência do recorrido; a exceção à impenhorabilidade se aplica restritamente a créditos alimentícios e, quando mitigada, depende de exame fático cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO BORGES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários E Proventos, Penhora De Valores, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Salários E Proventos Penhora De Valores Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

ERNESTO BORGES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC é absoluta ou pode ser relativizada para permitir penhora parcial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ao não enfrentar alegação de relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que a penhora pretendida sobre parcela da remuneração comprometeria a subsistência do recorrido; a exceção à impenhorabilidade se aplica restritamente a créditos alimentícios e, quando mitigada, depende de exame fático cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.