AREsp 2535552 - DECISAO

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Apesar do entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode, em tese, ser relativizada nos termos do CPC/2015, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender, com base no acervo fático-probatório, que a penhora de 10% comprometeria a subsistência digna do executado; tal reavaliação fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e, no STJ, o agravo foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SICOOB COOPERNAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais E Proventos De Aposentadoria, Relativização Do Art. 833, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais E Proventos De Aposentadoria Relativização Do Art. 833, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SICOOB COOPERNAPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais
  2. 2 Aplicabilidade do § 2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento do reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode, em tese, ser relativizada nos termos do CPC/2015, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender, com base no acervo fático-probatório, que a penhora de 10% comprometeria a subsistência digna do executado; tal reavaliação fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e, no STJ, o agravo foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.