AREsp 2448726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a impenhorabilidade do veículo como instrumento de trabalho), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de prova robusta de que o veículo seria a única fonte de renda do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Instrumentos De Trabalho, Súmula 7/stj, Restrição De Transferência De Automóvel
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Instrumentos De Trabalho Súmula 7/stj Restrição De Transferência De Automóvel

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho nos termos do art. 833, V, do CPC
  3. 3 Ônus da prova do executado quanto à impenhorabilidade do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer a impenhorabilidade do veículo como instrumento de trabalho), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de prova robusta de que o veículo seria a única fonte de renda do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.