AREsp 2484534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que os investimentos em VGBL/PGBL não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC por serem investimentos comuns e resgatáveis, o Tribunal local não abordou o limite de 40 salários-mínimos (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação relativa a proventos de aposentadoria foi considerada inadequada por tratar-se de valores em plano de previdência privada (Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, VGBL, PGBL, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução Previdência Privada Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC VGBL PGBL Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se investimentos em VGBL e PGBL são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 40 salários-mínimos à impenhorabilidade alegada
  3. 3 Se os valores depositados em plano de previdência privada constituem proventos de aposentadoria impenhoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que os investimentos em VGBL/PGBL não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC por serem investimentos comuns e resgatáveis, o Tribunal local não abordou o limite de 40 salários-mínimos (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e a alegação relativa a proventos de aposentadoria foi considerada inadequada por tratar-se de valores em plano de previdência privada (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.