AREsp 2092698 - DECISAO

AREsp 2092698 - DECISAO

Diante da afetação da questão sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos como tema repetitivo (Tema 1.235/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando que, após a conclusão do julgamento repetitivo, o recurso especial seja tratado conforme a orientação definitiva do Superior Tribunal de Justiça ou novo exame pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Decisão Agravada Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aguardo De Julgamento De Tema Afetado
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema afetado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ordem Pública, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Ordem Pública Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Decisão Agravada Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aguardo De Julgamento De Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 e relação com o art. 854, §3º, do CPC
  3. 3 Efeitos da afetação de matéria como recurso repetitivo (Tema 1.235/STJ) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos como tema repetitivo (Tema 1.235/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado, tornando sem efeito a decisão agravada e determinando que, após a conclusão do julgamento repetitivo, o recurso especial seja tratado conforme a orientação definitiva do Superior Tribunal de Justiça ou novo exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema afetado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.