AREsp 2350326 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a suspensão dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, posteriormente, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome: Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics: Impenhorabilidade, Verba De Natureza Salarial, Recursos Repetitivos, Tema 1.230, Art. 833 Do CPC

Processual Civil Impenhorabilidade Verba De Natureza Salarial Recursos Repetitivos Tema 1.230 Art. 833 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

Devolva-se o processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte
Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.230)