AREsp 2225236 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial (Tema 1.235/STJ), com recursos especiais representativos pendentes (REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.235/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ordem Pública, Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Ordem Pública Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial (Tema 1.235/STJ), com recursos especiais representativos pendentes (REsp 2.061.973/PR e REsp 2.066.882/RS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.235/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • A fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.