REsp 2106648 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (art. 833, IV) para dívidas não alimentares
2. 2 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC a valores em conta corrente
3. 3 Efeito da renda do devedor inferior a 50 salários mínimos sobre a exceção do §2º do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n.º 1.230/STJ) e, em observância à economia processual e às normas sobre recursos repetitivos e juízo de conformação, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo; após esse julgamento, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ou se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria quando houver divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema n.º 1.230/STJ) e proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão caso haja divergência.