REsp 2096500 - DECISAO

REsp 2096500 - DECISAO

Os bloqueios incidentes sobre quantias inferiores ao limite de 40 salários-mínimos devem ser mantidos como impenhoráveis, independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude pelo credor; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Parties
Recorrente: SOBERANA GESTAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica, Ativos Financeiros, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Eletrônica Ativos Financeiros Art. 833, X, CPC

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Parties

SOBERANA GESTAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em qualquer tipo de conta ou aplicação até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os bloqueios incidentes sobre quantias inferiores ao limite de 40 salários-mínimos devem ser mantidos como impenhoráveis, independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude pelo credor; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se