REsp 2129850 - DECISAO

REsp 2129850 - DECISAO

O STJ concluiu que o valor bloqueado na conta poupança não ultrapassa o limite legal de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC/2015, e que as movimentações atípicas na conta não são suficientes, por si sós, para demonstrar fraude ou má-fé aptas a afastar a impenhorabilidade; por isso deu provimento ao recurso especial e afastou a penhora.

Parties
Recorrente: Alcemir Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Penhora, Cumprimento De Sentença, Fraude E Má Fé
Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Penhora Cumprimento De Sentença Fraude E Má Fé

Case Brief

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Parties

Alcemir Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora de valores em conta poupança quando o montante é inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, CPC/2015 a diferentes tipos de aplicações financeiras
  3. 3 Se movimentações atípicas em conta caracterizam, por si sós, fraude ou má-fé capaz de afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o valor bloqueado na conta poupança não ultrapassa o limite legal de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC/2015, e que as movimentações atípicas na conta não são suficientes, por si sós, para demonstrar fraude ou má-fé aptas a afastar a impenhorabilidade; por isso deu provimento ao recurso especial e afastou a penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a penhora do valor depositado na conta poupança do recorrente por não extrapolar o limite de 40 salários mínimos.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.