EAREsp 2308030 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, em razão da falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma apontado (REsp n. 1.986.106/DF), que tratou da atuação da curadoria especial e de pedido de expedição de ofício à instituição financeira, não do reconhecimento de ofício da impenhorabilidade pelo juiz, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Divergência, Execução Fiscal, Reconhecimento De Ofício, Similitude Fático Processual, Recursos Repetitivos (tema 1.235)
Processual Civil Impenhorabilidade Embargos De Divergência Execução Fiscal Reconhecimento De Ofício Similitude Fático Processual Recursos Repetitivos (tema 1.235)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma apontado (REsp n. 1.986.106/DF), com similitude fático-processual suficiente para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, em razão da falta de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma apontado (REsp n. 1.986.106/DF), que tratou da atuação da curadoria especial e de pedido de expedição de ofício à instituição financeira, não do reconhecimento de ofício da impenhorabilidade pelo juiz, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os efeitos de eventual concessão da...