REsp 2095647 - DECISAO

REsp 2095647 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a documentação relativa à alegada impenhorabilidade de recursos públicos recebidos para execução de convênio de merenda escolar (art. 833, IX do CPC), sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração sobre essa questão; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: JUAREIS REZENDE DA SILVA; Recorrente: RODIONE DAS GRAÇAS PAVON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Determinado
Outcome
Recurso parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Públicos Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

JUAREIS REZENDE DA SILVA

Recorrente

RODIONE DAS GRAÇAS PAVON SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se recursos públicos depositados para execução de convênio destinados à merenda escolar são impenhoráveis nos termos do art. 833, IX do CPC
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem por não analisar documentação comprobatória da origem dos recursos (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se os executados comprovarem, nos termos do art. 854, §3º do CPC, a natureza impenhorável dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a documentação relativa à alegada impenhorabilidade de recursos públicos recebidos para execução de convênio de merenda escolar (art. 833, IX do CPC), sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração sobre essa questão; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.