AREsp 2554554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já havia observado o limite de 40 salários-mínimos ao reconhecer impenhorabilidade de valores vinculados à previdência privada, o agravante não demonstrou modificação do quadro financeiro anteriormente reconhecido, a jurisprudência do STJ admite a agregação de aplicações até o limite de 40 salários-mínimos e a Súmula n. 7 impede o reexame de matéria fática necessário para acolher o pedido.

Parties
Agravante: DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores inferiores a 40 salários-mínimos, em diverso tipo de aplicação, são impenhoráveis
  2. 2 Se o limite de 40 salários-mínimos deve englobar todos os recursos financeiros do executado e não por modalidade de aplicação
  3. 3 Se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fática sobre a existência atual do montante anteriormente reconhecido como impenhorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já havia observado o limite de 40 salários-mínimos ao reconhecer impenhorabilidade de valores vinculados à previdência privada, o agravante não demonstrou modificação do quadro financeiro anteriormente reconhecido, a jurisprudência do STJ admite a agregação de aplicações até o limite de 40 salários-mínimos e a Súmula n. 7 impede o reexame de matéria fática necessário para acolher o pedido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.