AREsp 2538570 - DECISAO

AREsp 2538570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, dando provimento parcial ao conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, confirmando o entendimento de que os valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários mínimos (R$ 33.673,07 no caso), são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC, inexistindo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito que autorize a exceção; não se conhecem alegações constitucionais no STJ e questões federais suscitadas sem prequestionamento não são conhecidas.

Parties
Recorrente: ALBA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA; Recorrente: RICARDO MOEHLECKE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Bloqueio Judicial De Depósito Mercantil, Súmula 568/stj, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Bloqueio Judicial De Depósito Mercantil Súmula 568/stj Prequestionamento E Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

RICARDO MOEHLECKE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à quantia depositada em conta corrente ou aplicação financeira até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de análise de alegação de violação constitucional no STJ (art. 93 CF)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de questões federais (arts. 4º, 7º, 8º, 10, 139, 489 e art. 833 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, dando provimento parcial ao conhecimento do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, confirmando o entendimento de que os valores bloqueados, por serem inferiores a 40 salários mínimos (R$ 33.673,07 no caso), são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC, inexistindo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito que autorize a exceção; não se conhecem alegações constitucionais no STJ e questões federais suscitadas sem prequestionamento não são conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.