REsp 2135103 - DECISAO

REsp 2135103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento implicaria o reexame de matéria fático-probatória para comprovar que os valores bloqueados decorrem de aposentadoria, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem constatou ausência de prova de que os valores se referem à aposentadoria, diante da discrepância entre o valor da aposentadoria declarado e o montante bloqueado.

Parties
Recorrente: DARIWAN JESUS RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Aposentadoria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 833, IV, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Aposentadoria Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 833, Iv, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

DARIWAN JESUS RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados supostamente referentes à aposentadoria
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF quando depende de prova de fato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento implicaria o reexame de matéria fático-probatória para comprovar que os valores bloqueados decorrem de aposentadoria, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem constatou ausência de prova de que os valores se referem à aposentadoria, diante da discrepância entre o valor da aposentadoria declarado e o montante bloqueado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se