REsp 2120235 - DECISAO

REsp 2120235 - DECISAO

Por reconhecer violação ao art. 833, inciso X, do CPC/15 e observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos abrange valores independentemente da natureza da conta, concluiu-se que o valor bloqueado, sendo inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cancelar o bloqueio.

Parties
Recorrente: JENNIFER DANIELI NATACHI CASTILHO SCHEWTSCHIK; Recorrente: NICE MARIA TEIXEIRA CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Interpretação De Norma
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Interpretação De Norma

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Parties

JENNIFER DANIELI NATACHI CASTILHO SCHEWTSCHIK

Recorrente

NICE MARIA TEIXEIRA CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC (se estende a qualquer espécie de conta ou aplicação)
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza da conta bancária bloqueada
  3. 3 Interpretação restritiva versus interpretação extensiva de norma de exceção

Ratio Decidendi

Por reconhecer violação ao art. 833, inciso X, do CPC/15 e observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade de até quarenta salários-mínimos abrange valores independentemente da natureza da conta, concluiu-se que o valor bloqueado, sendo inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cancelar o bloqueio.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Cancela-se o bloqueio dos valores constritos