REsp 2140874 - DECISAO

REsp 2140874 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade atinge valores poupados até o limite de 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; por isso foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do montante correspondente a 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: LENIR FREITAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Cumprimento De Sentença Recursos Especiais

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Parties

LENIR FREITAS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta corrente e poupança
  2. 2 Interpretação do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Ônus da prova sobre reserva financeira, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade atinge valores poupados até o limite de 40 salários-mínimos mesmo quando mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; por isso foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do montante correspondente a 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.