AREsp 2465801 - ACORDAO

AREsp 2465801 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque aos pontos que sustentaram o não conhecimento do recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de indicação dos dispositivos e do dissídio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: NICOLE LOPES DE MELO e outros; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial (voto da Relatora), por unanimidade
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Legitimidade Ativa, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Legitimidade Ativa Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICOLE LOPES DE MELO e outros

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Legitimidade ativa de possuidores versus proprietário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ataque aos pontos que sustentaram o não conhecimento do recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de indicação dos dispositivos e do dissídio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial (voto da Relatora), por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.