AREsp 2527957 - DECISAO

AREsp 2527957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e não indicação dos dispositivos interpretados de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Recursos (agravo/recurso Especial) Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e não indicação dos dispositivos divergentes
  3. 3 Questão sobre liberação de quantia penhorada e impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e não indicação dos dispositivos interpretados de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.