REsp 2101160 - DECISAO

REsp 2101160 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ (Segundo Seção) que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos mantida em conta corrente, poupança ou aplicações (salvo má-fé, abuso ou fraude), o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos e determinar a devolução da importância bloqueada; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de ato protelatório ou má-fé comprovada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Pequena Poupança, Bacenjud, Prova Da Origem Dos Valores, Má Fé, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Pequena Poupança Bacenjud Prova Da Origem Dos Valores Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação da origem poupança para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Caracterização de má-fé por movimentação atípica

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ (Segundo Seção) que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos mantida em conta corrente, poupança ou aplicações (salvo má-fé, abuso ou fraude), o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta da recorrente até o limite de 40 salários-mínimos e determinar a devolução da importância bloqueada; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de ato protelatório ou má-fé comprovada.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.