AREsp 2536988 - DECISAO

AREsp 2536988 - DECISAO

Porquanto a impenhorabilidade da verba remuneratória prevista no art. 833, IV, do CPC/15 não é absoluta, sendo possível sua flexibilização em execução de dívida não alimentar quando a penhora parcial não comprometer a subsistência digna do devedor, não se justifica, de plano, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou a recusa de consulta via PrevJud para obtenção de informações sobre eventual remuneração do executado; a avaliação sobre a penhorabilidade dos valores eventualmente encontrados ficará a cargo do juízo competente em fase posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar expedição de ofício ao INSS conforme requerido na origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Expedição De Ofício Ao INSS, Cumprimento De Sentença, Penhora, Prev Jud
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Expedição De Ofício Ao INSS Cumprimento De Sentença Penhora Prev Jud

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventual remuneração do executado
  2. 2 Natureza relativa da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15
  3. 3 Aplicação dos arts. 772, III e 139, IV, do CPC/15 para requerer informações a terceiros

Ratio Decidendi

Porquanto a impenhorabilidade da verba remuneratória prevista no art. 833, IV, do CPC/15 não é absoluta, sendo possível sua flexibilização em execução de dívida não alimentar quando a penhora parcial não comprometer a subsistência digna do devedor, não se justifica, de plano, a negativa de expedição de ofício ao INSS ou a recusa de consulta via PrevJud para obtenção de informações sobre eventual remuneração do executado; a avaliação sobre a penhorabilidade dos valores eventualmente encontrados ficará a cargo do juízo competente em fase posterior.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar expedição de ofício ao INSS conforme requerido na origem.

Orders

  • Determinar expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, consulta por meio do PrevJud
  • Publique-se