AREsp 2452365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, sendo necessário que o credor comprove má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não se verificou no caso concreto.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Conta Corrente, Salários Mínimos, Má Fé/abuso De Direito/fraude, Tema Repetitivo 243/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Conta Corrente Salários Mínimos Má Fé/abuso De Direito/fraude +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 abrange valores mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Quem tem o ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, sendo necessário que o credor comprove má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos.