AREsp 2555683 - DECISAO

AREsp 2555683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela indivisibilidade e impenhorabilidade do imóvel com base na prova dos autos; a alegação de luxo não descaracteriza a impenhorabilidade; o pedido de produção de prova e a reanálise da impenhorabilidade implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Produção De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração da divisibilidade do imóvel para desmembramento e alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela indivisibilidade e impenhorabilidade do imóvel com base na prova dos autos; a alegação de luxo não descaracteriza a impenhorabilidade; o pedido de produção de prova e a reanálise da impenhorabilidade implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficientes para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento