REsp 2122721 - DECISAO

REsp 2122721 - DECISAO

O recurso foi desprovido por aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fática: ausente demonstração do valor do benefício previdenciário da agravada, não há parâmetro para avaliar a possibilidade de penhora percentual sem risco de violação da subsistência e da dignidade, razão pela qual se mantém a decisão que indeferiu a constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário, Cumprimento De Sentença, SISBAJUD
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Cumprimento De Sentença SISBAJUD

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual sobre proventos/aposentadoria para satisfação de crédito alimentar
  2. 2 Interpretação do art. 833, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do limite de desconto de 50% previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fática: ausente demonstração do valor do benefício previdenciário da agravada, não há parâmetro para avaliar a possibilidade de penhora percentual sem risco de violação da subsistência e da dignidade, razão pela qual se mantém a decisão que indeferiu a constrição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida
  • Intimem-se.