REsp 2096628 - DECISAO

REsp 2096628 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos quando pertencentes a pessoa física, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude; a proteção do art. 833, X, do CPC não se estende às pessoas jurídicas em regra.

Parties
Recorrentes: JARDIM NOVA CASA BRANCA REOBOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Pessoa Física Vs Pessoa Jurídica, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Pessoa Física Vs Pessoa Jurídica Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

JARDIM NOVA CASA BRANCA REOBOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas bancárias de pessoa física
  2. 2 Possibilidade de extensão da proteção prevista no art. 833, X, do CPC para pessoas jurídicas
  3. 3 Obrigação do credor de demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos quando pertencentes a pessoa física, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude; a proteção do art. 833, X, do CPC não se estende às pessoas jurídicas em regra.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do montante depositado em instituição financeira até o valor de 40 salários-mínimos da pessoa física, ressalvado o reconhecimento de má-fé, abuso de direito ou fraude.
  • Advertir sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC no caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.