AREsp 2587308 - DECISAO

AREsp 2587308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitada na alínea 'c' por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.; Agravante: MURILO DE MENEZES ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.

Agravante

MURILO DE MENEZES ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prejuízo do exame de divergência jurisprudencial (alínea 'c') quando há óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitada na alínea 'c' por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.