REsp 1950892 - ACORDAO

REsp 1950892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, de forma excepcional, para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: ROBERTO GARCIA FUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salário, Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Aluguel E Encargos
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Salário Mitigação Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Aluguel E Encargos

Case Brief

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Parties

ROBERTO GARCIA FUENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da penhora sobre salários
  2. 2 Mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais
  3. 3 Preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, de forma excepcional, para satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada