AREsp 2186124 - DECISAO

AREsp 2186124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade (art. 525 CPC) e porque os valores bloqueados eram mantidos em conta-corrente, não em caderneta de poupança, de modo que a proteção do art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente; eventual extensão da impenhorabilidade a outras aplicações exige prova de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Ademais, não se conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ALEXANDRE ROCHA LEITÃO; Agravante: MARIA OLINDA BARBAS ROCHA LEITÃO; Agravante: ADELINO PAIS LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Bloqueio Via Bacen Jud
Processo Civil Impenhorabilidade Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Bloqueio Via Bacen Jud

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Parties

PAULO ALEXANDRE ROCHA LEITÃO

Agravante

MARIA OLINDA BARBAS ROCHA LEITÃO

Agravante

ADELINO PAIS LEITÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta-corrente
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade (art. 525 CPC) e porque os valores bloqueados eram mantidos em conta-corrente, não em caderneta de poupança, de modo que a proteção do art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente; eventual extensão da impenhorabilidade a outras aplicações exige prova de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Ademais, não se conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória