AREsp 2559080 - DECISAO

AREsp 2559080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que a alegação de impenhorabilidade dependia de prova sobre a origem e natureza dos valores bloqueados (questão de fato não demonstrada), cuja reavaliação é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, somente a caderneta de poupança ostenta presunção absoluta de impenhorabilidade até 40 salários-mínimos, sendo possível estender tal garantia a outras aplicações apenas mediante comprovação de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud), Prova Da Origem De Valores (pix), Súmula 7/stj, Art. 833, IV E X, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud) Prova Da Origem De Valores (pix) Súmula 7/stj Art. 833, IV E X, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos por PIX e mantidos em conta-corrente são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X do CPC/2015
  2. 2 Se a apreciação da origem dos valores implica reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Em que hipóteses a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos se aplica a contas correntes ou outras aplicações financeiras, além da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que a alegação de impenhorabilidade dependia de prova sobre a origem e natureza dos valores bloqueados (questão de fato não demonstrada), cuja reavaliação é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, somente a caderneta de poupança ostenta presunção absoluta de impenhorabilidade até 40 salários-mínimos, sendo possível estender tal garantia a outras aplicações apenas mediante comprovação de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.