REsp 2146656 - DECISAO

REsp 2146656 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o montante penhorado estava aplicado em investimento diverso da caderneta de poupança, o art. 833, X, do CPC protege apenas caderneta de poupança, e a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações exige comprovação de que o valor constitui reserva para o mínimo existencial, o que não foi demonstrado; decidiu-se com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Aplicações Financeiras
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Online Aplicações Financeiras

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Parties

ALESSANDRO SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança
  2. 2 Extensão do limite de 40 salários-mínimos mediante comprovação de reserva para o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o montante penhorado estava aplicado em investimento diverso da caderneta de poupança, o art. 833, X, do CPC protege apenas caderneta de poupança, e a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações exige comprovação de que o valor constitui reserva para o mínimo existencial, o que não foi demonstrado; decidiu-se com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.