AREsp 2604384 - DECISAO

AREsp 2604384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias não comprovadas nos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO SANCHES MARIOTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Penhora De Valores Em Conta Corrente Recurso Especial Agravo

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Parties

FRANCISCO SANCHES MARIOTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se valores até 40 salários mínimos depositados em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Se a formação de reserva de capital ou a ausência de consumo integral afasta o caráter alimentar e, portanto, a impenhorabilidade
  3. 3 Se a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude autoriza a mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, circunstâncias não comprovadas nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.