AREsp 2488917 - DECISAO

AREsp 2488917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, consulta via PrevJud, porque a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e proventos de aposentadoria não é absoluta e a obtenção de informações previdenciárias é adequada para subsidiar eventual pedido de penhora, ficando a avaliação sobre a impenhorabilidade dos valores encontrados a cargo do juízo competente em fase posterior.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Expedição De Ofício, Cumprimento De Sentença, Penhora, Localização De Ativos (prev Jud, Bacen Jud, Info Jud, Renajud)
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Expedição De Ofício Cumprimento De Sentença Penhora Localização De Ativos (prev Jud, Bacen Jud, Info Jud, Renajud)

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para localizar vínculos empregatícios e benefícios previdenciários
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias e proventos de aposentadoria
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 139, IV e 772, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, consulta via PrevJud, porque a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e proventos de aposentadoria não é absoluta e a obtenção de informações previdenciárias é adequada para subsidiar eventual pedido de penhora, ficando a avaliação sobre a impenhorabilidade dos valores encontrados a cargo do juízo competente em fase posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Determino a expedição de ofício ao INSS para a realização da pesquisa solicitada.
  • Publique-se.