REsp 2091047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria prova de que os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva financeira, ônus que incumbia ao devedor; modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luís Henrique Betiato Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reserva Financeira
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reserva Financeira

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Parties

Luís Henrique Betiato Leal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos depositadas em conta corrente e ônus de comprovar natureza de reserva financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria prova de que os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva financeira, ônus que incumbia ao devedor; modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão de origem que manteve a penhora sobre os valores e autorizou o levantamento dos valores pelo exequente após o trânsito em julgado.