REsp 2148148 - DECISAO

REsp 2148148 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem manteve a penhora por ausência de comprovação de que os valores eram imprescindíveis para a manutenção da empresa e em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; diante da coincidência com a jurisprudência do STJ impõe-se a aplicação da Súmula 83/STJ e a denegação do provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMAURI CARLOS PFERL; Recorrente: G2MB DISTRIBUIÇÃO E VAREJO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Bancária, Pessoa Jurídica, Art. 833, X, CPC
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Conta Bancária Pessoa Jurídica Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Parties

AMAURI CARLOS PFERL

Recorrente

G2MB DISTRIBUIÇÃO E VAREJO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA -ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos recursos depositados em conta bancária
  3. 3 Incidência da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem manteve a penhora por ausência de comprovação de que os valores eram imprescindíveis para a manutenção da empresa e em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; diante da coincidência com a jurisprudência do STJ impõe-se a aplicação da Súmula 83/STJ e a denegação do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.