REsp 2099084 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que presume a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria aplicando a regra de impenhorabilidade consolidada no STJ; quando a matéria exige prova fático-probatória, deve haver retorno à instância originária para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MICHELLE C ARVALHO CAETANO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Ativos Financeiros, Salários Mínimos
Processual Civil Processual Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Ativos Financeiros Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

MICHELLE C ARVALHO CAETANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que presume a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria aplicando a regra de impenhorabilidade consolidada no STJ; quando a matéria exige prova fático-probatória, deve haver retorno à instância originária para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria, com a aplicação da regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.