AREsp 2593509 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios (quantia recebida e sua natureza), providência vedada pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu que o valor não possui natureza alimentar e aplicou a jurisprudência desta Corte, manteve-se a impenhorabilidade e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Mínimo Existencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Súmula 7/stj Súmula 83/stj Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de remuneração do devedor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e §2º do CPC/NCPC
  3. 3 Necessidade de preservar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios (quantia recebida e sua natureza), providência vedada pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu que o valor não possui natureza alimentar e aplicou a jurisprudência desta Corte, manteve-se a impenhorabilidade e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por COOPERFORTE