AREsp 2586296 - DECISAO

AREsp 2586296 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de preclusão não se sustenta pois a matéria não foi objeto de discussão na peça recursal; e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'c', da CF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Admissibilidade
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF)
  2. 2 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Preclusão e aplicação dos arts. 223, 435 e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de preclusão não se sustenta pois a matéria não foi objeto de discussão na peça recursal; e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'c', da CF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.