REsp 2055599 - DECISAO

REsp 2055599 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, os valores pertencentes ao devedor depositados em conta-poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, sendo necessária a demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo credor para afastar tal impenhorabilidade; como o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais divergiu desse entendimento, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Parties
Recorrente: ULISSES ROSA SECCADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Conta Bancária E Poupança, Prova De Má Fé/abuso/fraude, Precedentes E Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Conta Bancária E Poupança Prova De Má Fé/abuso/fraude Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ULISSES ROSA SECCADIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores mantidos em conta-poupança e conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcional penhora
  3. 3 Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, os valores pertencentes ao devedor depositados em conta-poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, sendo necessária a demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo credor para afastar tal impenhorabilidade; como o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais divergiu desse entendimento, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos