AREsp 2370560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados demandaria reexame do acervo fático-probatório, inclusive prova de que as quantias seriam imediatamente destinadas ao pagamento de salários, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração cabal dessa destinação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Folha De Pagamento, Súmula 7/stj, Art. 833, IV, Cpc/2015, Ordem Preferencial De Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Folha De Pagamento Súmula 7/stj Art. 833, Iv, Cpc/2015 Ordem Preferencial De Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados demandaria reexame do acervo fático-probatório, inclusive prova de que as quantias seriam imediatamente destinadas ao pagamento de salários, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração cabal dessa destinação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno