REsp 2132625 - DECISAO

REsp 2132625 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, pois a revisão do entendimento das instâncias sobre a possibilidade de penhorar parte dos proventos demandaria análise de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não se justifica a reforma.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Interpretação do art. 833, inciso IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Relativização da regra da impenhorabilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, pois a revisão do entendimento das instâncias sobre a possibilidade de penhorar parte dos proventos demandaria análise de fatos e provas (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não se justifica a reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.