REsp 2126944 - ACORDAO

REsp 2126944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ e o art. 833, X, do CPC, existe presunção iuris tantum de impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos depositadas em conta-poupança ou outras aplicações, o que dispensa o reexame do acervo fático-probatório e afasta a incidência da Súmula 7/STJ no sentido invocado pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Desvirtuamento da natureza de reserva financeira por movimentação bancária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ e o art. 833, X, do CPC, existe presunção iuris tantum de impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos depositadas em conta-poupança ou outras aplicações, o que dispensa o reexame do acervo fático-probatório e afasta a incidência da Súmula 7/STJ no sentido invocado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a penhora dos valores depositados em favor do recorrido até o limite de 40 salários mínimos.