AREsp 2508369 - DECISAO

AREsp 2508369 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se comprovou violação de lei federal e porque a nova arguição de impenhorabilidade com base no art. 833, I, do CPC/2015 estava preclusa, faltando prequestionamento e demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF, além da aplicação subsidiária da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Penhora on Line, Lei Rouanet, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 211 Do STJ E 284 Do STF
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Preclusão Penhora on Line Lei Rouanet Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da nova arguição de impenhorabilidade fundada no art. 833, I, do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas oriundas da Lei Rouanet (mecenato)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de violação de lei federal e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se comprovou violação de lei federal e porque a nova arguição de impenhorabilidade com base no art. 833, I, do CPC/2015 estava preclusa, faltando prequestionamento e demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF, além da aplicação subsidiária da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se