AREsp 2334430 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, óbice suficiente para manutenção da decisão; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer agravo interno que não ataque os fundamentos especificados, além de haver prevenção da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; AGRAVANTE: VALDECIR SOARES DOS SANTOS; AGRAVADO: JOSE MAURICIO SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RELATORA

VALDECIR SOARES DOS SANTOS

AGRAVANTE

JOSE MAURICIO SANTOS CRUZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos e presunção de proteção de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, óbice suficiente para manutenção da decisão; nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer agravo interno que não ataque os fundamentos especificados, além de haver prevenção da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se