REsp 2143763 - DECISAO

REsp 2143763 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, dos valores depositados em conta bancária da recorrente, independentemente da natureza da conta, ressalvadas hipóteses de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Parties
Recorrente: Vanessa Cristina Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Bancária, Justiça Gratuita
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Bancária Justiça Gratuita

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Parties

Vanessa Cristina Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, inciso X, do CPC/2015 sobre valores depositados em contas bancárias independentemente da sua natureza
  2. 2 Limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos
  3. 3 Ônus da prova quanto à má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, dos valores depositados em conta bancária da recorrente, independentemente da natureza da conta, ressalvadas hipóteses de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Declarar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Custas recursais pela agravante, a serem recolhidas na Primeira Instância.